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Gleydson Andrade
Artigo ·
há 7 anos
Alimentos fixados em razão da Lei Maria da Penha pode fundamentar Prisão Civil
O artigo 22 da Lei 11.340/2006, popularmente conhecida por Lei Maria da Penha, traz o rol das medidas que o Juiz poderá aplicar ao agressor, em favor da ofendida. Dentre tais medidas, tem-se a...
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